“O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser imputada ao cliente bancário a responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas pelo sistema de homebanking, quando não se tenha provado que o mesmo tenha permitido, ainda que de forma não intencional, o acesso de terceiros às suas credenciais.”
Mais info em: https://www.lexpoint.pt/conteudos/996/84861/noticias/utilizacao-fraudulenta-do-sistema-de-homebanking
e
Dinarco Pimentel 