Resulta do art. 251° do Código do Trabalho que O trabalhador pode faltar justificadamente:a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filho ou enteado;b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta não incluídos na alínea anterior;c) Até […]
Read More Dias de NojoNo próximo dia 20 de abril entra em vigor a primeira grande revisão ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22 -A/98, de 1 de outubro, que visa o aperfeiçoamento e a atualização da sinalização rodoviária em conformidade com o Código da Estrada e em alinhamento com o Plano Estratégico […]
Read More Novos sinais de trânsito – 20.04.2020No dia 21 de Novembro de 2019, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, foi apresentado o livro da autoria de Dinarco Pimentel e promovido pela Sociedade de Advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados.
Read More Apresentação de livro – Equity Swaps: Empty VotingO Instituto Nacional de Estatística (INE) definiu o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2020. Assim, o coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 é de 1,0051 para os diversos tipos de arrendamento urbano e rural. […]
Read More Atualização de rendas para 2020Os proprietários de veículos elétricos que não tenham uma tomada no seu lugar de estacionamento têm a lei do seu lado. Este proprietários, arrendatários ou detentores de direito legal de uso e fruição podem proceder à instalação, mas com o conhecimento da administração de condomínio. Em linha com a tendência mundial, também Portugal tem vindo […]
Read More Carros elétricos nos condomínios? Sim!O governo criou recentemente o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). Este sistema exigirá com carácter de obrigatoriedade o registo digital de todos os animais de companhia e respetivos donos. O valor da taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia é de €2,50 por animal. A obrigatoriedade […]
Read More Tem um cão, gato ou furão? É obrigatório pagar 2,5 euros para o registar“O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal.” Ac Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de Abril de 2016 Em alternativa à prestação de serviços de âmbito jurídico pontual, os quais se mostram […]
Read More Avença Jurídica – ProgramasO setor dos transportes aéreos integra desde o final de dezembro o Livro de Reclamações Eletrónico. https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
Read More Livro de Reclamações eletrónico – Transportes aéreosO novo Código da Propriedade Industrial transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva dos Segredos Comerciais de 2016 relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais. Segundo esta transposição, entende-se por segredo comercial e são como tais protegidas as informações que reúnem cumulativamente três […]
Read More Segredos Comerciais – Novas Regras
Dinarco Pimentel 