Ac. do STJ – 20.03.2018

“Uma indemnização proveniente da cessação do exercício da actividade profissional do Executado, não obstante o respectivo cálculo tenha tido apoio no vencimento mensal então auferido, não poderá ser considerada como um lugar paralelo equivalente a «prestação periódica» e por isso não está o seu montante sujeito às limitações do nº1 do artigo 738º do CPCivil, […]

Homebanking, segurança e responsabilidade – Ac. do TRL de 06-11-2018

“O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser imputada ao cliente bancário a responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas pelo sistema de homebanking, quando não se tenha provado que o mesmo tenha permitido, ainda que de forma não intencional, o acesso de terceiros às suas credenciais.” Mais info em: […]

Declaração de Inconstitucionalidade

“(…) decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no […]

Portal de queixas aos serviços da justiça

Desde finais de Outubro de 2018 que se encontra disponível online (clique aqui) uma plataforma eletrónica disponibilizada pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) para a apresentação de queixas, reclamações ou denúncias de serviços das seguintes entidades: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Direção-Geral de Administração da […]

Despedimento de Facto

Ac. do Supremo Tribunal de Justiça d 10.10.2018 “I. Cabe ao trabalhador o ónus da prova da existência de um despedimento. II. O despedimento de facto pressupõe uma conduta inequívoca do empregador que traduza para um declaratário normal uma vontade clara do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho.” Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a9c0f28fd9924880258322005137ea?OpenDocument

📌 Contrato de Avença

Ac. do Supremo Tribunal de Justiça – 30.10.2012 “O contrato de avença, enquanto modalidade de contrato de prestação de serviços, não directamente regulado na legislação civil, tem um regime legal que se tem de procurar, relativamente àqueles aspectos que as partes não regularam especificamente e não estiverem abrangidos pelas normas que regem o contrato de […]

Novas regras no preenchimento do IES (Informação Empresarial Simplificada)

Decreto-Lei n.º 87/2018 – Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31 Presidência do Conselho de Ministros O que vai mudar? Alguns campos do formulário passam a estar pré-preenchidos com informação retirada automaticamente dos ficheiros SAF-T (PT) comunicados previamente pelos sujeitos passivos. A comunicação dessa informação permite também retirar alguns campos dos formulários, uma […]

Ac. TRL – 26.10.2018

“Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências constitui uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais, se conforme ao interesse do menor, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho“. Fonte e mais info em: http://www.udireito.com/2018/residencia-alternada-do-menor/

Ac. do TRC – 10.07.2018

“A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário [financeiro] ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”.

Ac. TRG – 24.09.2018

“Um simples funcionário é alguém que se integra no conceito de agente ou auxiliar, e que não sendo um órgão, não manifesta uma vontade imputável à pessoa colectiva. Acresce que em face dos factos provados não é possível concluir que o dito funcionário tenha praticado o facto – não entrega imediata ao cliente do livro […]