25.10.2018

“O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, a imposição de serviços mínimos aos professores em greve que obrigue os diretores de turma a recolherem previamente todos os elementos de avaliação dos alunos junto dos professores, incluindo aqueles que pretendiam aderir ao protesto, para permitir a realização das reuniões de avaliação e o lançamento das notas dos alunos.”

Fonte e mais info: https://www.lexpoint.pt/conteudos/994/84298/noticias/servicos-minimos-na-greve-de-professores-declarados-ilegais

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Bancos passam a comunicar contas PPR ao fisco

“Os bancos vão passar a ter de comunicar ao fisco as contas de clientes relativas a Planos de Poupança Reforma (PPR), segundo o diploma publicado esta sexta-feira, dia 19, em Diário da República“.

fonte e mais info em: https://www.homepagejuridica.pt/noticias/3635-bancos-passam-a-comunicar-contas-ppr-ao-fisco